Georreferenciamento de Imóveis Rurais: O Que É, Quando É Obrigatório e Como Evitar Multas

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Se você possui, pretende comprar ou administra uma propriedade rural, o termo Georreferenciamento já deve ter surgido em algum momento. Mais do que uma exigência burocrática, esse processo é o único capaz de garantir a exata localização geográfica do seu imóvel e validar a sua segurança jurídica perante o INCRA e o Cartório de Registro de Imóveis.

Com prazos legais cada vez mais rígidos e a exigência para propriedades de todos os portes, realizar o georreferenciamento deixou de ser opcional.

Entenda a seguir como esse procedimento funciona, se a sua propriedade se enquadra na obrigatoriedade e quais os benefícios práticos para o proprietário rural.

O Que É o Georreferenciamento de Imóvel Rural?

O georreferenciamento consiste no mapeamento e na delimitação precisa da propriedade rural por meio de coordenadas geográficas conhecidas (latitude e longitude), vinculadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

Diferente das medições antigas e descrições vagas que constavam em escrituras passadas (como "divisa até o pé da árvore" ou "até o leito do riacho"), o georreferenciamento utiliza tecnologias como receptores GNSS de alta precisão (RTK) e drones de mapeamento.

Esses dados são enviados ao sistema do INCRA (SIGEF - Sistema de Gestão Fundiária) para certificação, garantindo que as divisas da sua propriedade não se sobreponham às de nenhum vizinho.

Quando o Georreferenciamento É Obrigatório?

Conforme estabelecido pela Lei 10.267/01 e seus decretos regulamentares, a obrigatoriedade é gradual e definida pelo tamanho da propriedade (medido em hectares):

 Propriedades acima de 100 hectares: Obrigatoriedade já vigente.

 Propriedades de 25 a 100 hectares: Obrigatoriedade já vigente desde novembro de 2023.

 Propriedades abaixo de 25 hectares: Obrigatoriedade com prazo final para adequação em novembro de 2025.

Situações em que ele é exigido imediatamente:

Independentemente do tamanho da área, o georreferenciamento certificado é exigido na hora caso você precise realizar qualquer transação cartorária, como:

1. Desmembramento, remembramento ou parcelamento do imóvel;

2. Venda, transferência ou doação da propriedade;

3. Processos de usucapião ou inventário;

4. Solicitação de financiamento e crédito agrícola em bancos.

Quais São os Riscos de Não Fazer o Georreferenciamento?

Adiar a regularização do imóvel rural pode trazer graves prejuízos financeiros e operacionais:

 Bloqueio na Matrícula do Imóvel: O Cartório de Registro de Imóveis fica impedido de realizar qualquer alteração na documentação.

 Impossibilidade de Obter Crédito Rural: Bancos e instituições financeiras não liberam financiamentos sem a certidão do SIGEF/INCRA.

 Perda de Oportunidades de Venda: Compradores e investidores sérios recusam imóveis com pendências na documentação fundiária.

 Risco de Disputas de Divisas: Sem coordenadas oficiais, a área fica vulnerável a sobreposições e conflitos com vizinhos.

Como Funciona o Processo de Georreferenciamento na Prática?

O processo envolve etapas técnicas em campo e procedimentos administrativos:

1. Levantamento de Dados Históricos: Análise da matrícula e documentos da propriedade.

2. Medição em Campo: Colocação de marcos topográficos homologados nas divisas e captação de coordenadas via satélite (GNSS/RTK).

3. Processamento de Dados: Tratamento das informações e elaboração das peças técnicas (planta e memorial descriptivo).

4. Submissão ao SIGEF/INCRA: Envio dos dados para verificação de sobreposição e emissão da Certificação.

5. Abono e Registro em Cartório: Averbação da nova descrição georreferenciada na matrícula do imóvel.

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